Regularização Extraordinária de Estrangeiros

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Requerente menor de 18 anos, mas com idade igual ou superior a 16 anos

O pedido pode ser feito pelo próprio na falta ou inércia do representante legal ou da pessoa a quem tenham sido confiados.

Documentos Necessarios

Cópia de passaporte válido (página biográfica) ou cópia do passaporte caducado autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Cópia do Bilhete de Identidade, autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Título de residência ainda que caducado.

Carimbo de entrada (página do passaporte); ou

Declaração emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem, nomeadamente de registo de inscrição consular.

Registo Criminal.

Declaração do exercício de atividade remunerada emitida pela entidade empregadora; ou

Declaração emitida por associações sindicais do setor em que o requerente exerça a sua atividade; ou

Contrato de trabalho; ou

Documento que comprove a existência de rendimentos próprios, por exemplo, pensões, rendas, dividendos, etc; ou

Declaração ou Recibo de vencimento; ou

Termo de responsabilidade emitido por parte de quem assume a garantia dos meios económicos de subsistência, que não tem de ser necessariamente um progenitor ou um representante legal.

Cadastro Policial da Polícia Nacional.

1 Fotografia tipo passe atualizada a cores e em formato jpg.

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