Legislação

Decreto Lei 69-2014 de 22 de dezembro (Taxas PEC)

Decreto- Lei n.º 21/2014 de 17 de março

Lei 27 X 2023 - 3a alteração e republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros

Decreto Lei 72 2021

Decreto Regulamentar 1 2020 - Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em CV

Decreto-Lei nº 20-2014, de 17 de Março

Decreto-Lei nº 46-2018 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2-2015, de 6 de Janeiro-1-23

Decreto-Lei nº 52-2020, de 10 de Junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 20-2014, de 17 de Março

Edital Regularização Extraordinária Cidadãos Estrangeiros Residentes

Lei n 30 IX 2018 - Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card

Lei nº 27-X-2023, de 8 de Maio - Procede à terceira alteração à Lei nº 66-VIII-2014, de 17 de Julho

Resolução 114 2021 - Alteração do prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária

Nomenclatura dos documentos necessários

Portaria 16-2015 de 27 de março

Lei n.º 33-X-2023 (Lei de nacionalidade)

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