Navigation
Skip to Content
Main Menu
Navigation Menu
Services
Cape Verdean Electronic Passport
Common E-Passport
Service Passport
Diplomatic Passport
Visa
Digital Nomads
Residence Permit
Temporary Residence Permit
Permanent Residence Permit
Entry into Cape Verdean Territory
Residence Certificate
Legislation
Account
Login
Register
×
Language Selector
en
pt
Legislation
Cape Verdean Electronic Passport
Visa
Residence Permit
Entry Request into Cape Verdean Territory
Residence Certificate Request
Asset Publisher
Decreto Lei 69-2014 de 22 de dezembro (Taxas PEC)
Decreto- Lei n.º 21/2014 de 17 de março
Asset Publisher
Lei 27 X 2023 - 3a alteração e republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros
Asset Publisher
Decreto Lei 72 2021
Decreto Regulamentar 1 2020 - Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em CV
Decreto-Lei nº 20-2014, de 17 de Março
Decreto-Lei nº 46-2018 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2-2015, de 6 de Janeiro-1-23
Decreto-Lei nº 52-2020, de 10 de Junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 20-2014, de 17 de Março
Edital Regularização Extraordinária Cidadãos Estrangeiros Residentes
Lei n 30 IX 2018 - Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card
Lei nº 27-X-2023, de 8 de Maio - Procede à terceira alteração à Lei nº 66-VIII-2014, de 17 de Julho
Resolução 114 2021 - Alteração do prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária
Nomenclatura dos documentos necessários
Asset Publisher
Portaria 16-2015 de 27 de março
Asset Publisher
Lei n.º 33-X-2023 (Lei de nacionalidade)
Contact us
3360414
Formulario
Form
Formulário de contacto
Copyright© Policia Nacional
2024
