PEC Serviço
Passaporte Electrónico Cabo-Verdiano

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PEC de Serviço

O PEC de serviço é concedido a titulares e membros de certos órgãos do Estado, da Administração Local ou que ocupem altos cargos públicos, bem como funcionários em missão de serviço oficial de natureza não diplomática e ainda outras pessoas ao abrigo da lei especial

Autorização da Tutela
Comprovativo da missão de serviço
CNI do titular do passaporte de serviço
Documento comprovativo de nomeação para o cargo/função que o titular desempenha
Bilhete de viagem
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Taxa
6000 CVE
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Legislação
Decreto-Lei nº 21-2014, de 17 de Março.pdf
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