Titular de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos
Autorização de Residência Permanente
Titular de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos

É uma autorização de residência concedida a estrangeiros titulares de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos.

Passaporte válido
Comprovativo de meios para se estabelecer em Cabo Verde
Declaração de em caso de doença, assumir os encargos com a assistência médica e medicamentosa
Declaração da pensão de reforma, emitida pelas entidades competentes
Certificado de Registo Criminal do país de origem
Declaração subscrita pelo peticionário, comprometendo-se a respeitar as leis e os costumes do país
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Taxas
11.400 CVE
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Legislação

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