O passaporte é um documento de viagem individual que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito
O PEC Diplomático é concedido a titulares de determinadas categorias de cargos públicos, incluindo, em alguns casos, membros de respectivos agregados familiares, nos termos da lei.
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PEC de Serviço
O PEC de serviço é concedido a titulares e membros de certos órgãos do Estado, da Administração Local ou que ocupem altos cargos públicos, bem como funcionários em missão de serviço oficial de natureza não diplomática e ainda outras pessoas ao abrigo da lei especial
