Regularização Extraordinária de Estrangeiros

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Le demandeur moins de 18 ans mais âgés de 16 ans ou plus

La demande peut être faite par la personne elle-même en l'absence ou par inertie de son représentant légal ou de la personne à qui elle a été confiée.

Documentos Necessarios

Documento que comprova a identidade do requerente

Cópia de passaporte válido (página biográfica) ou cópia do passaporte caducado autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Cópia do Bilhete de Identidade, autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Título de residência ainda que caducado.

Documento que comprova a data de entrada e permanência continuada em Cabo Verde

Carimbo de entrada (página do passaporte); ou

Declaração emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem, nomeadamente de registo de inscrição consular.

Registo Criminal de Cabo Verde

Registo Criminal.

Documento comprovativo da situação económica

Declaração do exercício de atividade remunerada emitida pela entidade empregadora; ou

Declaração emitida por associações sindicais do setor em que o requerente exerça a sua atividade; ou

Contrato de trabalho; ou

Documento que comprove a existência de rendimentos próprios, por exemplo, pensões, rendas, dividendos, etc; ou

Declaração ou Recibo de vencimento; ou

Termo de responsabilidade emitido por parte de quem assume a garantia dos meios económicos de subsistência, que não tem de ser necessariamente um progenitor ou um representante legal.

Cadastro Policial

Cadastro Policial da Polícia Nacional.

Fotografia

1 Fotografia tipo passe atualizada a cores e em formato jpg.

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