Regularização Extraordinária de Estrangeiros

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Requerente menor de 18 anos, que se encontra sob proteção social de instituições reconhecidas

O pedido deve ser feito pela instituição.

Documentos Necessarios

Cópia de passaporte válido (página biográfica) ou cópia do passaporte caducado autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Cópia do Bilhete de Identidade, autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Título de residência ainda que caducado.

Carimbo de entrada (página do passaporte); ou

Declaração emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem, nomeadamente de registo de inscrição consular.

Registo Criminal (aplicável aos maiores de 16 anos de idade).

Termo de responsabilidade emitido por parte da instituição que assume a garantia dos meios económicos de subsistência.

Cadastro Policial da Polícia Nacional (aplicável aos maiores de 16 anos de idade).

1 Fotografia tipo passe atualizada a cores e em formato jpg.

Decisão que atribui a confiança legal do menor residente, devidamente certificada.

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