Regularização Extraordinária de Estrangeiros

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Demandeur âgé de plus de 18 ans et bénéficiant de la protection sociale d'institutions reconnues

âgé de plus de 18 ans et bénéficiant de la protection sociale d'institutions reconnues

Documentos Necessarios

Cópia de passaporte válido (página biográfica) ou cópia do passaporte caducado autenticada pela Embaixada do país de origem; ou

Copie de la carte d'identité, certifiée par l'ambassade du pays d'origine ; ou

Permis de séjour, même s'il a expiré.

Carimbo de entrada (página do passaporte); ou

Déclaration délivrée par l'ambassade ou le consulat du pays d'origine, notamment en cas d'inscription consulaire.

Registo Criminal (aplicável aos maiores de 16 anos de idade).

Termo de responsabilidade emitido por parte da instituição que assume a garantia dos meios económicos de subsistência.

Cadastro Policial da Polícia Nacional (aplicável aos maiores de 16 anos de idade).

1 Fotografia tipo passe atualizada a cores e em formato jpg.

Decisão que atribui a confiança legal do menor residente, devidamente certificada.

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