O PEC Diplomático é concedido a titulares de determinadas categorias de cargos públicos, incluindo, em alguns casos, membros de respectivos agregados familiares, nos termos da lei.

O PEC de serviço é concedido a titulares e membros de certos órgãos do Estado, da Administração Local ou que ocupem altos cargos públicos, bem como funcionários em missão de serviço oficial de natureza não diplomática e ainda outras pessoas ao abrigo da lei especial